1. O que é o RPPS?
É o Regime Próprio de Previdência Social, voltado para garantir aposentadorias e pensões aos servidores efetivos do município e seus dependentes.
2. Quem está vinculado ao RPPS?
Somente os servidores efetivos da prefeitura e do legislativo municipal, além de seus dependentes, têm cobertura do RPPS. Cargos comissionados, temporários e contratados pela CLT são vinculados ao INSS.
3. Como funciona a contribuição previdenciária?
O servidor contribui com um percentual sobre sua remuneração de contribuição, definido em lei municipal. O ente público também contribui com uma alíquota patronal.
4. Qual a diferença entre RPPS e INSS?
O RPPS é exclusivo para servidores efetivos do município, enquanto o INSS é o regime geral que abrange a maioria dos trabalhadores brasileiros.
5. Quais são os tipos de aposentadoria no RPPS?
O RPPS garante aposentadoria por idade, por invalidez, compulsória e voluntária (quando cumpridos os requisitos legais).
6. O que é aposentadoria compulsória?
É a aposentadoria concedida de forma obrigatória quando o servidor atinge a idade limite prevista em lei, independentemente do tempo de contribuição.
7. Como funciona a pensão por morte no RPPS?
Em caso de falecimento do servidor ativo ou aposentado, os dependentes têm direito ao benefício de pensão, observados os requisitos previstos em lei.
8. Como solicitar aposentadoria ou pensão?
O servidor ou dependente deve protocolar o pedido junto ao RPPS, apresentando os documentos exigidos em cada caso.
9. Onde consultar minha situação previdenciária?
As informações podem ser obtidas diretamente junto ao RPPS, por meio do atendimento presencial, site oficial ou canal de atendimento eletrônico (quando disponível).
10. O que é o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)?
É o documento emitido pela Secretaria de Previdência que comprova que o RPPS cumpre todos os requisitos legais de gestão. Sem ele, o município fica impedido de receber transferências voluntárias da União.